Nota promissória. Tudo que voçê precisa saber
A nota promissória é amplamente utilizada como um título de crédito no Brasil, sendo um documento que formaliza a promessa de pagamento entre duas partes. Neste artigo, você entenderá o que é, como preencher corretamente, a importância de evitar erros ou rasuras, e como funciona a cobrança desse documento.
O que é uma nota promissória?
A nota promissória é um documento legal que estabelece as obrigações de uma pessoa ou empresa (emitente) pagar uma quantia específica para outro (beneficiário) em um dado futuro. Esse título de crédito serve como garantia de que o pagamento será realizado conforme acordado.
Como preencher uma nota promissória?
Preencher corretamente uma nota promissória é essencial para garantir sua validade jurídica. Os principais campos que devem constar são:
- Identificação clara de "Nota Promissória" ;
- Valor total a ser pago , em números e por extenso;
- Data de vencimento ;
- Nome e assinatura do emitente (pessoa que pagará a dívida);
- Nome do beneficiário (quem receberá o pagamento).
Confira a imagem abaixo como deve ser o preenchimento correto de uma nota promissória . Lembre-se de que é essencial que todos os campos estejam completos e sem rasuras para garantir a validade do documento. Qualquer erro ou omissão pode comprometer a cobrança futura, seja de forma amigável ou judicial.
Imagem retirada do site: https://eagletecnologia.com/blog .
Importância do preenchimento correto e sem rasuras
O preenchimento correto da nota promissória deve ser sem rasuras. É crucial para garantir a validade da nota promissória. De acordo com o Código Civil brasileiro, uma nota com campos incompletos ou com rasuras pode ser considerada inválida ou contestada judicialmente. A legislação sobre títulos de crédito, como a Lei Uniforme de Genebra, também estabelece requisitos formais que, se não forem atendidos, podem comprometer a legalidade do documento. Por exemplo, uma rasura no valor ou na data de vencimento pode gerar dúvidas sobre a veracidade das informações e levar à anulação da cobrança judicial.
Os tribunais brasileiros têm reforçada a importância de um preenchimento adequado. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , mesmo quando faltam informações como o local de pagamento, uma nota pode ser considerada válida, mas detalhes críticos, como o valor e os beneficiários, devem ser preenchidas sem erros.
Além disso, rasuras ou omissões podem ser interpretadas como prova de fraude ou descoberta, o que dificulta a cobrança tanto por vias extrajudiciais quanto judiciais. Portanto, ao emitir ou aceitar uma nota promissória, é fundamental garantir que todos os campos sejam completos e legíveis, sem qualquer alteração visível.
Como cobrar uma nota promissória não paga?
Se o devedor não pagar na data acordada, o credor pode protestar uma nota promissória no cartório , tornando pública a inadimplência. Caso isso não seja resolvido, é possível entrar com uma ação judicial para cobrar a dívida, como a execução ou uma ação monitória , conforme o valor envolvido.
Qual é o prazo de validade de uma nota promissória?
O prazo de validade de uma nota promissória é de três anos a partir da data de vencimento. Se a cobrança não for feita nesse período, o credor perde o direito de exigir o pagamento judicialmente.
Conclusão
A nota promissória é um instrumento simples e eficaz para formalizar dívidas, mas deve ser preenchida corretamente e sem rasuras para evitar problemas futuros. Em caso de dúvida consulte sempre um advogado especializado. Para mais informações, acesse o artigo completo em nosso site.